Topógrafo Portugal Pedir Orçamento

Termos e Condições

Última actualização: 11 de Setembro de 2026

1. Quem somos

2. O que é este serviço

Este sítio coloca em contacto quem precisa de trabalhos de topografia com profissionais independentes que exercem na sua região, aqui designados por parceiros.

Não prestamos serviços de topografia. Não executamos levantamentos, demarcações, georreferenciações, implantações nem qualquer outro trabalho técnico, e não temos instalações abertas ao público.

3. Para quem pede orçamento

O pedido é gratuito e não vincula a nada. É encaminhado ao parceiro da região indicada, que responde directamente.

O contrato do trabalho é celebrado entre quem pede e o parceiro: preço, prazos, âmbito e execução são acordados entre os dois. Não somos parte nesse contrato e não recebemos qualquer valor de quem pede orçamento.

4. Para parceiros

Os parceiros são profissionais e empresas que contratam connosco no âmbito da sua actividade profissional, incluindo quando exercem como pessoa singular. O serviço que lhes prestamos é o encaminhamento de pedidos de orçamento originados neste sítio.

As condições comerciais são as acordadas individualmente com cada parceiro.

5. Responsabilidade

Somos responsáveis pelo funcionamento do sítio e pelo encaminhamento correcto dos pedidos.

Não somos responsáveis pela execução, qualidade, prazo, preço ou conformidade legal dos trabalhos contratados aos parceiros. Esses trabalhos são prestados por eles, em nome próprio e sob a sua exclusiva responsabilidade técnica e profissional.

Os parceiros declaram estar legalmente habilitados para o exercício da actividade e são os únicos responsáveis por essa habilitação. Não verificamos nem certificamos a habilitação de cada parceiro, não substituímos a verificação que o cliente entenda fazer, nem garantimos resultados de qualquer trabalho.

6. Disponibilidade

Não garantimos que o sítio esteja permanentemente disponível nem livre de falhas ou interrupções. Não garantimos volume de pedidos a nenhum parceiro.

A informação técnica e regulamentar de carácter geral publicada neste sítio tem finalidade informativa e não dispensa a consulta da legislação em vigor nem o aconselhamento profissional.

7. Reclamações

Directamente: geral@topografoportugal.pt ou 289 849 529.

Livro de Reclamações electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. A entidade de controlo de mercado indicada no nosso registo é a ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Resolução Alternativa de Litígios: em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de RAL competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. Com competência em todo o território nacional:

A lista das entidades de RAL está em https://www.consumidor.gov.pt.

8. Direito de livre resolução

O direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, é atribuído a consumidores. Os parceiros contratam no âmbito da sua actividade profissional, pelo que não lhes é aplicável. Para quem pede orçamento não existe contrato oneroso connosco.

9. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Protecção de Dados e na Política de Cookies.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios com consumidores é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso à RAL.